Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024 em 316ª Ordinária (316ª Ordinária)
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Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024
Inclui o artigo 10-A e §§ 1º, 2º e 3º na Lei Complementar nº 176, de 26 de maio de 2022, que dispõem sobre a convalidação de coberturas existentes que se projetem além dos limites do terreno, avançando sobre o espaço público das calçadas em que se situam e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação