Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2023 em 280ª Ordinária (280ª Ordinária)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2023
Altera o art. 53-A da Lei Complementar nº 172, de 3 de dezembro de 2022
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Situação de Pauta
Observação