Ordem do Dia/Expediente: 3 - Processo de Veto nº 21 de 2022 em 260ª Ordinária (260ª Ordinária)
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Processo de Veto nº 21 de 2022
Opõe veto integral ao Projeto de Lei nº 125/2022, de autoria do Vereador Kaio A. Guimarães, o qual “Assegura a todos os usuários e proprietários de imóveis no Município o direito de requerer a revisão do valor da conta de água em caso de constatação de alta de consumo devido a vazamentos nas instalações de internas do imóvel ou de vazamentos nos canos de distribuição”.
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