Matérias do Expediente (326ª Ordinária)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 2 |
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2024
Processo: -
Autor: Neider Moreira - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Revoga o inciso II do art. 330 da Lei nº 1.821, de 2 de maio de 1985, que “Institui o Código de Posturas Municipais de Itaúna e dá outras providências” - |
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