Relatorias (Silvano G. Pinheiro)
Total de Relatorias: 53
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Projeto de Lei Ordinária nº 147 de 2022 | 14/12/2022 | Silvano G. Pinheiro | ||
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Projeto de Lei Ordinário Substitutivo nº 216 de 2021 | 03/06/2022 | Silvano G. Pinheiro | ||
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 1 de 2021 | 20/10/2022 | Silvano G. Pinheiro |