Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 1 de 2021 - 20/10/2022 (Silvano G. Pinheiro)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 1 de 2021
Data Designação
20/10/2022
Data Destituição
Parlamentar
Silvano G. Pinheiro
Motivo Fim Relatoria