Projeto de Lei Ordinário Substitutivo nº 216 de 2021 - 03/06/2022 (Silvano G. Pinheiro)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinário Substitutivo nº 216 de 2021
Data Designação
03/06/2022
Data Destituição
Parlamentar
Silvano G. Pinheiro
Motivo Fim Relatoria