Anexos da Norma Juridica (Lei nº 5.796, de 24 de maio de 2022)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 1 | acordao_10000221236227000_50842742023.pdf |
Acórdão pugnanndo pela INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 5.796/2022
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