Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 16 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CCJ PR 16/2026 | Parecer | 10/04/2026 | Comissão de Constituição e Justiça | parecer_pr_16-2026.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER CCJ PR 16/2026 | Parecer | 10/04/2026 | Comissão de Constituição e Justiça | parecer_pr_16-2026.pdf |