Parecer - PARECER CCJ PR 16/2026 de 10/04/2026 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Resolução nº 16 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJ PR 16/2026
Data
10/04/2026
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei de nº 16-2026
Indexação
Texto Integral