Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 143 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CCJ PL 143/2025 | Parecer | 16/12/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | 145_-parecer_pl_143_2025.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER CCJ PL 143/2025 | Parecer | 16/12/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | 145_-parecer_pl_143_2025.pdf |