Parecer - Comissão Constituição e Justiça de 19/03/2026 por Relator Dalmo Assis (Projeto de Lei Ordinária nº 143 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão Constituição e Justiça
Data
19/03/2026
Autor
Relator Dalmo Assis
Ementa
Indexação
Texto Integral