Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 47 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CCJ PR 47/2025 | Parecer | 26/11/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | parecer_pr_47_2025.pdf |
| PARECER CCJ PR 47/2025 | Parecer | 10/12/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | 143_-parecer_pr_47_2025_-_emenda.pdf |