Parecer - PARECER CCJ PR 47/2025 de 26/11/2025 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Resolução nº 47 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJ PR 47/2025
Data
26/11/2025
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Resolução de nº 47/2025
Indexação
Texto Integral