Parecer - PARECER CCJ PR 47/2025 de 10/12/2025 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Resolução nº 47 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJ PR 47/2025
Data
10/12/2025
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto de Lei de nº 47/2025
Indexação
Texto Integral