Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 128 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER PROCURADORIA PL 128/2025 | Parecer | 01/12/2025 | Procuradoria | parecer_legislativo_-_26-2025_-_pl_128-2025_-_cim-mg.odt |
| PARECER CCJ PL 128/2025 | Ofício | 09/12/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | relator_pl_128_-_2025_g_barbosa.pdf |