Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 128 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER PROCURADORIA PL 128/2025 | Parecer | 01/12/2025 | Procuradoria | parecer_legislativo_-_26-2025_-_pl_128-2025_-_cim-mg.odt |
| PARECER CCJ PL 128/2025 | Ofício | 09/12/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | relator_pl_128_-_2025_g_barbosa.pdf |
| PARECER CDHDCM PL128/2025 | Parecer | 15/12/2025 | Comissão de Direito Humanos Defesa do Consumidor e Meio Ambiente | parecer_da_comissao_de_meio_ambiente_-_projeto_de_lei_128-2025_-_11_12_2025.pdf |