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Parecer - PARECER PROCURADORIA PL 128/2025 de 01/12/2025 por Procuradoria (Projeto de Lei Ordinária nº 128 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER PROCURADORIA PL 128/2025

Data

01/12/2025

Autor

Procuradoria

Ementa

Parecer da Procuradoria ao Projeto de Lei de nº 128/2025

Indexação

OpenAPI