Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Finanças e Orçamento | Parecer | 09/10/2025 | Relator Giordane Alberto | parecer_47-2025_.pdf |
| Comissão Constituição e Justiça | Parecer | 10/10/2025 | Relator Dalmo Assis | 121_-parecer_pl_114_2025_ass.pdf |
| Comissão de Educação e Esportes | Parecer | 10/10/2025 | Relator Gustavo Dornas | brn3c2af422b2d4_036217.pdf |