Parecer - Comissão Constituição e Justiça de 10/10/2025 por Relator Dalmo Assis (Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão Constituição e Justiça
Data
10/10/2025
Autor
Relator Dalmo Assis
Ementa
Indexação
Texto Integral