Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CCJ PL 61/2025 | Parecer | 21/05/2025 | Parecer da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei de nº 61/2025 | parecer_pl_61_2025.pdf |
| CFO PL61/2025 | Parecer | 23/05/2025 | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | parecer_comissao_financas-projeto_de_lei_61-2025.pdf |