Parecer - CCJ PL 61/2025 de 21/05/2025 por Parecer da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei de nº 61/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJ PL 61/2025
Data
21/05/2025
Autor
Parecer da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei de nº 61/2025
Ementa
Indexação
Texto Integral