Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2024)
Total de Tramitações: 8
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 14/03/2025 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Plenário - PLEN | Parecer terminativo de Comissão. |
| 19/02/2025 | Secretaria Legislativa - SEC LEG | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Remessa para confecção de parecer de Comissão ou Jurídico. |
| 19/02/2025 | Executivo - EXE | Secretaria Legislativa - SEC LEG | Devolução. |
| 03/02/2025 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Executivo - EXE | Tramitação Suspensa |
| 30/01/2025 | Procuradoria do Legislativo - PGL | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Devolução. |
| 22/01/2025 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Procuradoria do Legislativo - PGL | Remessa para confecção de parecer de Comissão ou Jurídico. |
| 17/12/2024 | Plenário - PLEN | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Remessa para confecção de parecer de Comissão ou Jurídico. |
| 11/12/2024 | Executivo - EXE | Plenário - PLEN | Leitura em Plenário para conhecimento dos edis. |