Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 18/03/2025 | Relator Israel Lúcio | pl_92-2024_-_parecer_terminativo.pdf |