Parecer - Comissão de Constituição e Justiça de 18/03/2025 por Relator Israel Lúcio (Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Constituição e Justiça
Data
18/03/2025
Autor
Relator Israel Lúcio
Ementa
Indexação
Texto Integral