Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2024 | Parecer terminativo de Comissão. | 14/03/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
14/03/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer terminativo de Comissão.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação