Processo de Veto nº 4 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Processo de Veto
Ano
2024
Número
4
Data de Apresentação
23/02/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Especial - Veto
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Opõe veto integral ao Projeto de Lei Complementar nº 23/2023-CMI, que “Altera a Lei Complementar nº 171, de 4 de janeiro de 2022, e dá outras providências”.
Indexação
Plano Diretor, anistia onerosa.
Observação