Processo de Veto nº 3 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Processo de Veto
Ano
2024
Número
3
Data de Apresentação
20/02/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Especial - Veto
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Opõe Veto integral aos seguintes Projetos:
1) Projeto de Lei Complementar no 25/2023-CMI, que “Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.385/77 – Código Tributário Municipal – Isenção da Taxa de Licença para Partidos Políticos”.
2) Projeto de Lei nº 213/2023 – CMI que “Concede aos Partidos Políticos de Itaúna isenção do pagamento de débitos relativos à taxa de licença.”
1) Projeto de Lei Complementar no 25/2023-CMI, que “Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.385/77 – Código Tributário Municipal – Isenção da Taxa de Licença para Partidos Políticos”.
2) Projeto de Lei nº 213/2023 – CMI que “Concede aos Partidos Políticos de Itaúna isenção do pagamento de débitos relativos à taxa de licença.”
Indexação
Observação