Documentos Acessórios (Processo de Veto nº 3 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 12/03/2024 | Lacimar Cezário da Silva | processo_de_veto_03-2024_-_ccj.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 12/03/2024 | Lacimar Cezário da Silva | processo_de_veto_03-2024_-_ccj.pdf |