Tramitações (Projeto de Lei Ordinário Substitutivo nº 138 de 2023)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 08/12/2023 | Executivo - EXE | Mesa Diretora - MD | SANCIONADA a proposição pelo Executivo. |
| 22/11/2023 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Executivo - EXE | APROVADO em plenário, SEM emendas. |
| 06/11/2023 | Plenário - PLEN | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Remessa para confecção de parecer de Comissão ou Jurídico. |
| 30/10/2023 | Executivo - EXE | Plenário - PLEN | Leitura em Plenário para conhecimento dos edis. |