Projeto de Lei Ordinário Substitutivo nº 138 de 2023 | APROVADO em plenário, SEM emendas. | 22/11/2023 (Projeto de Lei Ordinário Substitutivo nº 138 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
22/11/2023
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Executivo - EXE
Data Encaminhamento
22/11/2023
Data Fim Prazo
14/12/2023
Status
APROVADO em plenário, SEM emendas.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aguardando sanção em 15 dias úteis - vence 14/12/23.