Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 138 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 24/10/2023 | Relator Giordane Alberto | pl_138-2023_-_ccj.pdf |
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 31/10/2023 | Relator Silvano Gomes | pl_138-2023_-_cdindus._autoriza_a_concessao_h_e_b_servicos_de_locacao.pdf |
| Comissão de Desenvolvimento Industrial e Rural | Parecer | 21/11/2023 | Relator Silvano Gomes | pl_138-2023_substitutivo_c.desenv.indus._autoriza_a_concessao_h_e_b_servicos_de_locacao.pdf |