Parecer - Comissão de Constituição e Justiça de 31/10/2023 por Relator Silvano Gomes (Projeto de Lei Ordinária nº 138 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Constituição e Justiça
Data
31/10/2023
Autor
Relator Silvano Gomes
Ementa
Indexação