Parecer - Comissão de Constituição e Justiça de 24/10/2023 por Relator Giordane Alberto (Projeto de Lei Ordinária nº 138 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Constituição e Justiça
Data
24/10/2023
Autor
Relator Giordane Alberto
Ementa
Indexação
Texto Integral