Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 13/04/2023 | Leonardo Alves | pl_45_2023-ccj-_prazo_de_concessao_delmax_equipamentos_e_montagens.pdf |
| Comissão de Desenvolvimento | Parecer | 19/04/2023 | Silvano Gomes | pl_45-2023_cdesenvolvimento.pdf |