Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 11 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 29/03/2023 | Leonardo Alves | pr_11-2023-ccj.pdf |
| Comissão de Finanças e Orçamento | Parecer | 29/03/2023 | Lacimar Cezário | pr_11-2023-cfo.pdf |