Parecer - Comissão de Constituição e Justiça de 29/03/2023 por Leonardo Alves (Projeto de Resolução nº 11 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Constituição e Justiça
Data
29/03/2023
Autor
Leonardo Alves
Ementa
Altera Dispositivos e anexos da Resolução nº 40, de 15 de dezembro de 2021.
Indexação
Altera Dispositivos e anexos da Resolução nº 40, de 15 de dezembro de 2021.
Texto Integral