Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 10/04/2023 | Lacimar Cezário | plc_07-2023-terminativo-ccj_gustavo_barbosa_-_isencao_de_cip_iluminacao_publica.pdf |
| Recurso contra parecer terminativo | Recurso | 24/04/2023 | Gustavo Barbosa | recurso_projeto_l.c._07.pdf |