Parecer - Comissão de Constituição e Justiça de 10/04/2023 por Lacimar Cezário (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Constituição e Justiça
Data
10/04/2023
Autor
Lacimar Cezário
Ementa
“Altera dispositivo da Lei Complementar nº 26, de 30 de dezembro de 2002, e dá outras providências (isenção de Contribuição de Iluminação Pública para imóveis que não dispõem do serviço);”
Indexação
“Altera dispositivo da Lei Complementar nº 26, de 30 de dezembro de 2002, e dá outras providências (isenção de Contribuição de Iluminação Pública para imóveis que não dispõem do serviço);”