Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 137 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 29/11/2022 | Relator Nesval Júnior | pl_137-2022_-_ccj_nesval.pdf |
| C Finaças | Parecer | 13/12/2022 | Relator Lacimar Cezário | pl_137-2022_-_c_finacas.pdf |