Projeto de Lei Ordinária nº 137 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
137
Data de Apresentação
22/11/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Alexandre Magno Martoni Debique Campos (Assinado em: 22 de Novembro de 2022 às 09:48 - ICP-Brasil - Certificado PF A3)
- Leonardo Alves dos Santos (Assinado em: 22 de Novembro de 2022 às 09:58 - ICP-Brasil - Certificado PF A3)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Concede isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN aos serviços e nas condições em que especifica.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada