Lei nº 5.895, de 16 de fevereiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5895
Ano
2023
Data
16/02/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/02/2023
Veículo de Publicação
Jornal Oficial da Câmara Municipal de Itaúna - Edição LXXVIII
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN aos serviços e nas condições em que especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica