Parecer - Comissão de Constituição e Justiça de 29/11/2022 por Relator Nesval Júnior (Projeto de Lei Ordinária nº 137 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Constituição e Justiça
Data
29/11/2022
Autor
Relator Nesval Júnior
Ementa
Indexação
Texto Integral