PLC 7
2022 - Projeto de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2022
Autor:Alexandre Campos
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REGULAMENTA O ART. 28, CAPUT E INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR 172 DE 03 DE JANEIRO DE 2022, DISPONDO SOBRE DIRETRIZES URBANÍSTICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Remessa para confecção de parecer de Comissão ou Jurídico.
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2 de Maio de 2022
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