COSP - Comissão de Obras e Serviços Públicos

Art. 28 - As Comissões Permanentes e as respectivas competências, são as seguintes:
(...)
III - Comissão de Obras e Serviços Públicos
a) assuntos atinentes a urbanismo e arquitetura; política de desenvolvimento urbano; uso e ocupação do solo; habitação; transporte urbano; obras e infraestrutura urbana;
b) desenvolvimento e integração dos bairros; sistema viário municipal; serviços de transportes municipais; políticas de desenvolvimento econômico e social;
c) política de segurança, educação e legislação de trânsito e tráfego locais;
d) prestação de serviços públicos em geral;