Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026 em 402ª Ordinária (402ª Ordinária)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026
Altera a Lei nº 4.355, de 21 de janeiro de 2009, que dispõe sobre o estágio de estudantes e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026 | Incluído na Ordem do Dia | 13/04/2026
Observação