Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026 em 394ª Ordinária (394ª Ordinária)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026
Altera a Lei nº 6.197, de 8 de julho de 2025, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026 | Leitura em Plenário para conhecimento dos edis. | 11/02/2026
Observação