Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2025 em 392ª Ordinária (392ª Ordinária)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2025

Altera dispositivos da Lei nº 3.072, de 25 de Abril de 1996, altera, retifica e consolida o Anexo XVII da Lei no 3.072, de 25 de abril de 1996, e altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.023, de 27 de dezembro de 1995, e dá outras providências

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2025 | Remessa para confecção de parecer de Comissão ou Jurídico. | 18/12/2025

Observação