Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2025 em 392ª Ordinária (392ª Ordinária)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2025
Altera a Lei nº 5.086, de 7 de novembro de 2016, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2025 | Remessa para confecção de parecer de Comissão ou Jurídico. | 16/12/2025
Observação