Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2025 em 392ª Ordinária (392ª Ordinária)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de equipamentos para medição da espessura e da qualidade do asfalto pelas empresas contratadas em obras de pavimentação e recapeamento realizados com recursos públicos federais, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2025 | Aguardando inclusão na Ordem do Dia. Matéria apta. | 18/12/2025
Observação