Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Resolução nº 47 de 2025 em 392ª Ordinária (392ª Ordinária)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 47 de 2025
Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Itaúna.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Resolução nº 47 de 2025 | Remessa para confecção de parecer de Comissão ou Jurídico. | 10/12/2025
Observação